{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95945,"origem":"stj","sha256_origem":"0df4b557c563f84d7a5d540cd1a1e06298086a1633ac2e77bc1ecb016bc554fc","registro_original":{"id_fonte":"000908697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664878","numero_registro":"202402064731","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI\nINSTITUIDORA DE TRIBUTO.  IMPUGNAÇÃO COMO CAUSA DE PEDIR. ADEQUAÇÃO.\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA.\nIMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LOCAL. ANÁLISE.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte não se confunde com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 430 do STJ, é\ncabível a via do mandado de segurança para impugnar a validade da\nnorma instituidora de tributo como causa de pedir.\n3. A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de prova\npré-constituída da ocorrência do ato lesivo ao direito líquido e\ncerto vindicado pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é\ninviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Consoante inteligência da Súmula 280 do STF, o recurso especial é\ninadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local,\nna hipótese, para decidir sobre a legitimidade passiva da autoridade\napontada como coatora.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"909861fb3ae4b70b542640ce31d077a41e4ac30441f07169e6c633c548f6e2cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}