{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95955,"origem":"stj","sha256_origem":"a93e432ed52e862fc0132b656014746b4b752c18865afa1a2ac5e16317f2704a","registro_original":{"id_fonte":"000908939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923368","numero_registro":"202101863020","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DO ELEMENTO\nSUBJETIVO DOLOSO E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão\nrecorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão,\ncontradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não\nimplica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. O Juízo sentenciante e o Tribunal local concluíram que eram\ndesnecessárias as provas requeridas, tendo por suficientes aquelas\naté então produzidas acerca do elemento subjetivo da conduta e a\nausência de prestação dos serviços contratados. Entendimento diverso\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a\nreinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que\nredundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas,\natraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, identificou a presença do dolo, do\nenriquecimento ilícito e do dano e, assim, concluiu que estavam\nconfigurados os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da\nLei 8.429/1992. Desconstituir essa premissa implicaria,\nnecessariamente, nova incursão nos fatos e nas provas dos autos,\nprovidência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por maioria,\nvencidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, negar\nprovimento ao agravo interno de GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art9"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00009 ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767485>>-PR\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1761378>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1643562>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79ecb1bf79bf4c37e9d0be136b6c814e41d133222b1353dceaedd1fe28ecda7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}