# Registro público: TJPE — 00000052020218173370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/959583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67203416f279e506a76e8687b3de7c944421eb9375ae25537165125d10450f83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-01** — Procedência (TPU 219)
> **2021-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Petição de Herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T14:53:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-04T14:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-21T11:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-01T18:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-19T18:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-06T09:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-06T09:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-20T12:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-27T11:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2021-09-28T10:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-06T09:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T11:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2021-10-28T11:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2021-10-29T11:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-08T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2021-11-09T07:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T13:47:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-17T13:02:14.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
- 2021-10-01T13:21:03.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-11-09T07:46:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-09T07:49:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67203416f279e506a76e8687b3de7c944421eb9375ae25537165125d10450f83.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Petição de Herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-27 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-28 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:54:58\.632308925Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 67203416f279e506a76e8687b3de7c944421eb9375ae25537165125d10450f83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00002056320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750358/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPE — 00000376220178173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214114/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJRN — 01000163420158200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276658/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000374620218173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182664/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJPE — 00000373320198172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172489/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJAP — 00064912720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00064490720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258845/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPR — 00000294720258160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253053/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 5833
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Petição de herança: alcance sobre o acervo hereditário](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-de-heranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.825 estabelece que a petição de herança, ainda que exercida por um só herdeiro, pode compreender todos os bens hereditários. Essa é a regra que dá alcance universal à demanda. O dispositivo não trata de cumulação com investigação de paternidade e não atribui automaticamente todo o patrimônio a quem ajuizou a ação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A universalidade prevista no art. 1.825

- **Âncoras documentais:** heranca, peticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** be4c7525c0de15af2369b7ee87942a081e9d6259d1214d16e83345f27b8175b8
- **SHA-256 do registro documental:** 67203416f279e506a76e8687b3de7c944421eb9375ae25537165125d10450f83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpeticao-de-heranca%2F)

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b897d7e67c99600267348a759ee3216fc73a9266528ec5374d34cacc554f67eb
- **SHA-256 do registro documental:** 67203416f279e506a76e8687b3de7c944421eb9375ae25537165125d10450f83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000052020218173370 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Petição de Herança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67203416f279e506a76e8687b3de7c944421eb9375ae25537165125d10450f83.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67203416f279e506a76e8687b3de7c944421eb9375ae25537165125d10450f83
- **SHA-256 do comentário:** bd139db838371614ebd9446ed848b6d51dfb46ce71834f9f810d141d709eee29