{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95959,"origem":"stj","sha256_origem":"7d302ce0f75992c52963c3c8252f93032ae8cd327820494a1e4046421663fcdb","registro_original":{"id_fonte":"000908984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133186","numero_registro":"202201517019","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL JÁ\nREVOGADO. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO\nLOCAL. REEXAME. INADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n1. \"A indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, revogado, para\nsustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial\ninterposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de\nfundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula\n284 do STF. Precedentes\" (AgInt no REsp n. 2.064.165/PE, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023,\nDJe de 17/11/2023.).\n2. A dispensa da requerida produção da prova pericial em virtude da\nsuficiência dos demais elementos probatórios existentes no processo\nnão configura a nulidade processual por cerceamento do direito de\ndefesa.\n3. O recurso especial é inadequado para examinar pretensão fundada\nem direito alegadamente previsto em norma de direito local.\nAplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.\n4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação\nda Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos\npor violados não são examinados na origem, mesmo após opostos\nembargos de declaração.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"71032b5cef9121b0c1709d5bc71da81f185cb340a0cf319c2e323920dadf3b87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d302ce0f75992c52963c3c8252f93032ae8cd327820494a1e4046421663fcdb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}