{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9596,"origem":"stj","sha256_origem":"60275a69de4f5ef39fe2e56bd37a84ce57894816edddbdf1788ea6000cebf871","registro_original":{"id_fonte":"000823230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"261613","numero_registro":"201202488051","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE\n28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO DECORRENTE À MP N. 1.704/98. SALDO\nREMANESCENTE. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição\nnas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se\ndevia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro\nmaterial, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente\nno caso concreto.\n2. A aferição de saldo remanescente para a integralização do\nreajuste de 28,86% perpassa pela necessidade de se reexaminar\neventual acordo administrativo firmado pelo servidor, as\ncompensações realizadas em decorrência da reestruturação da\ncarreira, bem como os critérios previstos na Portaria MARE n.\n1.704/1998, o que é vedado na instância extraordinária ante os\nóbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp n.\n1.208.120/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 17/9/2015, DJe de 25/9/2015; AgRg no REsp n.\n1.526.546/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9fcabbcfc5d13703683939190ad99d83675d18413a1224b261c1428f018cb956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}