{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95962,"origem":"stj","sha256_origem":"d01c47d350fd63abc8a9715eee03fb723080223e1cb73533461d821f8f70f812","registro_original":{"id_fonte":"000909061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170991","numero_registro":"202202114204","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL JÁ\nREVOGADO. DEFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO\nLOCAL. REEXAME. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n1. \"A indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, revogado, para\nsustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial\ninterposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de\nfundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula\n284 do STF. Precedentes\" (AgInt no REsp n. 2.064.165/PE, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023,\nDJe de 17/11/2023.).\n2. A dispensa da requerida produção da prova pericial em virtude da\nsuficiência dos demais elementos probatórios existentes no processo\nnão configura a nulidade processual por cerceamento do direito de\ndefesa.\n3. Nos termos da Súmula 83 do STJ, que também abarca os recursos\ninterpostos com arrimo na alínea 'a' do permissivo constitucional,\n\"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\"\n4. O recurso especial é inadequado para examinar pretensão fundada\nem direito alegadamente previsto em norma de direito local.\nAplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.\n5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do\nSTJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os\nfundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o\nseu recurso.\n6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação\nda Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos\npor violados não são examinados na origem, mesmo após opostos\nembargos de declaração.\n7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art7","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art100","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art103","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000116 ANO:2003\n*****  LCISSQN    LEI COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE\nQUALQUER NATUREZA\n        ART:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00100 INC:00004 ART:00103 INC:00003 ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS\nSERVIÇOS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198),\n         <<AgInt no AREsp 1460865>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"daffb2299df78fce8d7e6672b1f5467e38b99821c5833dc005ef32e86ce59f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d01c47d350fd63abc8a9715eee03fb723080223e1cb73533461d821f8f70f812","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}