{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95963,"origem":"stj","sha256_origem":"e5c47c807191f985234dbcbaf3163f136b970c8437aebd39ba25d6d314c43087","registro_original":{"id_fonte":"000909062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225001","numero_registro":"202203177423","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO ÂMBITO DESTA\nCORTE SUPERIOR. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que nesta instância deferiu\no benefício de gratuidade da justiça.\n2. Nos presentes autos, o pedido de concessão do benefício de\ngratuidade da justiça somente foi formulado nesta instância\nsuperior, sendo devidamente comprovado por meio de documento\ncolacionado aos autos, acompanhando a petição que o solicitou.\nAssim, não há que se falar em incidência do enunciado sumular 7\ndesta Corte Superior de Justiça.\n3. Ademais, ressalta-se que o entendimento desta Corte Superior é o\nde que \"o deferimento da referida benesse não opera efeitos sobre\natos processuais pretéritos\" (AgInt no AREsp 1.223.353/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019,\nDJe 30/9/2019).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ba8d945461d223023f6fbd507c751346929113eec1b7e46d7a3483acd2aa61d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}