{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95965,"origem":"stj","sha256_origem":"ec5f7a5595753e01561f1544ad638fdcc933ba337b92d3bd3844a956648759f6","registro_original":{"id_fonte":"000909064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727315","numero_registro":"202403159737","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCANSO SEMANAL\nREMUNERADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA\nSEÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente ao\ndescanso semanal remunerado possui natureza remuneratória, razão\npela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt\nnos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no REsp\nn. 1.987.576/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no REsp n.\n1.836.748/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021; AgInt no REsp n.\n1.849.802/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no REsp n.\n1.602.619/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019; e REsp n. 1.444.203/SC,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em\n10/6/2014, DJe de 24/6/2014.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2028362>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1987576>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1836748>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1849802>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1602619>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"11e18c283d5b1acd64a43be7e549971c2de9888c36348281517ac9f396c3a03c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}