{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95970,"origem":"stj","sha256_origem":"f76d62632b6764bb7cd96a19e9818f67aeb37c4f58574ba5e1f763732aa1a983","registro_original":{"id_fonte":"000909102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137478","numero_registro":"202201581297","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TESE JURÍDICA NÃO\nSUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição\nFederal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso\nespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo\nórgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o\nentendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o\nefetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas\nrazões do apelo nobre.\n2. Na hipótese, verifica-se que a tese jurídica suscitada no bojo do\napelo nobre não foi apreciada pela instância judicante de origem,\ntampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual\nomissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do\nSr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (voto-vista),\nPaulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1996848>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1605431>>-RS\n(VOTO VISTA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA\nSOB O VIÉS PRETENDIDO PELA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2610965>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d06585ad625c63212f37cf05a3c9826de6cca382eab5daae94cd8f050064e26e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f76d62632b6764bb7cd96a19e9818f67aeb37c4f58574ba5e1f763732aa1a983","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}