{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95974,"origem":"stj","sha256_origem":"df765b22a541693da8228e2baad836d290ede93a4cd7e998883620e1b9ee3369","registro_original":{"id_fonte":"000909227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704499","numero_registro":"202402739986","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. TEMA\n1.313/STJ.  RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.1. O recurso\nespecial tem por necessário \"saber se, nas demandas em que se\npleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os\nhonorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da\nprestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º,\nIII, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85,\nparágrafo 8º, do CPC)\", questão esta afetada pela Primeira Seção\ndesta Corte como matéria repetitiva (REsp 2.169.102/AL - Tema\n1.313). Pertinente, pois, a determinação de retorno dos autos à\nCorte de origem para que realize o juízo de conformação.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f68f5eb0432b2b6950351961192047f8f7e8efe5e55aa3b18e684eb89895c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}