{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95994,"origem":"stj","sha256_origem":"99227227464878f43c660bf4a8dda0d5e216cf2d84db48c6dff9398aeeeb90dd","registro_original":{"id_fonte":"000909659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688402","numero_registro":"202402456393","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS\nREMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ART.\n1.031, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de impugnação a\nfundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento\nproferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso\nespecial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF.\n2. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente\nconstitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca do marco\ninicial para pagamento de diferenças remuneratórias foi feito com\nbase na EC n. 60/09 e na EC n. 79/14. Ocorre que o recurso especial\npossui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a\nautoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não\nconstituindo instrumento processual destinado a examinar a questão\nconstitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal, conforme o art. 102, III, da Carta Magna.\n3. Esta Corte Superior entende que \"não há a necessidade de\nsobrestamento do processo com base no art. 1.031, § 2º, do Código de\nProcesso Civil (CPC), pois tal previsão constitui mera faculdade do\nrelator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em\nrelação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.699.099/RO, relator Ministro Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01031 PAR:00002 ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2122488>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2016034>>-RN\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - {{AREsp 2578950}}-RO, {{AREsp 2578726}}-RO,\n         {{AREsp 2636240}}-RO, {{AREsp 2574422}}-RO,\n         {{AREsp 2634257}}-RO\n(IRDR - SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM CURSO NO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2699099>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69c3d2764417bc56af7def1237c1c90f76c68df60ce89919418f9c194129bd70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}