{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":95997,"origem":"stj","sha256_origem":"6b09b5f894e06411ff7d540327f7c0c9be061dccc269eb7081bd6f0b41edfbf8","registro_original":{"id_fonte":"000909746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069680","numero_registro":"202301396587","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS\nSOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA\nCOFINS. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o Tema\n454, fixou a tese de que \"não são dedutíveis da base de cálculo das\ncontribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a\ntítulo de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n.\n10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003\".\n2. Os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005, que excluem as receitas de\njuros sobre capital próprio da alíquota zero, estão autorizados\npelas leis ordinárias que regem o assunto.\n3. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para\nconceder benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta\nao art. 111 do Código Tributário Nacional.\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"df1936c06bf6b88d0d6c54cd0334b489e9651b1146a14df010ea596d14f87511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}