{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96,"origem":"stj","sha256_origem":"0ca9a6c146269670481ce7aeda36d4ae4bb50c6cab54adf0c2e39ac378f674f6","registro_original":{"id_fonte":"000813560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937056","numero_registro":"201702118680","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS\nNÃO TRIBUTADOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.\n1.  É \"legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das\naquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais\nde embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no\nperíodo posterior à vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999\".\nPrecedente: EREsp 1.213.143/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, DJe 1º/2/2022.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009779 ANO:1999\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS)\n   STJ - <<EREsp 1213143>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"798633834221e93f6d14034f252fe7400a2dfcfea9fbea347b6758284bdf9e7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}