{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96000,"origem":"stj","sha256_origem":"16291956fc6e0134f7220c58ce76a8c9a25d08c0143ddf4a16e634d5eb12f19d","registro_original":{"id_fonte":"000909868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2569918","numero_registro":"202400487306","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE\nEXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. No caso, em nova análise, evidencia-se que o Juiz na origem\napenas resolveu um incidente na fase de execução de sentença, sem\npor fim a execução. Assim, diante da natureza interlocutória, a ele\nse aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no\nart. 1.015, Parágrafo Único, do CPC/15.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, o voto da Sra. Ministra Regina\nHelena Costa e a reformulação de voto do Sr. Ministro Relator, por\nunanimidade, dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao\nrecurso especial e, por conseguinte, determinar que o Tribunal de\norigem conheça do agravo de fls. 52-59, e julgue a questão de\nmérito, como entender de direito, nos termos da reformulação de voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (voto-vista) votaram com o\nSr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art925"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00924 ART:00925 ART:01015 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742103>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"52c06b77fb322be62e221da7188b38a68a426b7b3ef9f73afea3a7fe68c05630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}