{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96005,"origem":"stj","sha256_origem":"7af0a1dcb4b2a51734f654893f611a4eb453872b7459edcb6109dedcba6ee28d","registro_original":{"id_fonte":"000909933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727274","numero_registro":"202403157981","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nJUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 204 DO STJ. OBSERVÂNCIA. SÚMULA\n111 DO STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO\nCPC/2015.\n1. Não enfrentada no julgado impugnado tese reslativa a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 282 do\nSTF.\n2. O acórdão regional está em conformidade com a orientação\njurisprudencial deste Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 204\ndo STJ, segundo a qual \"os juros de mora nas ações relativas a\nbenefícios previdenciários incidem a partir da citação válida\".\n3. A respeito do termo final da verba honorária, em matéria\nprevidenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável\nà concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas\nvincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5363796aad6786bb6ee9fd96fcc7f4b2c722d34587b6cd8c20fc8756557058be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}