{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96006,"origem":"stj","sha256_origem":"881fa816be59da07f0007109bc5942026eaccea56b4d7bfaf7bc1c82eccbb16e","registro_original":{"id_fonte":"000909937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375358","numero_registro":"202301679194","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. DESERÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no\nsentido de que o preenchimento errôneo da guia do preparo implica\nem deserção do recurso. No presente caso, a parte se equivocou\nquanto ao \"tipo de ação ou recurso escolhido\", fazendo o\nrecolhimento sob rubrica diversa. A intimação feita na forma do art.\n1.007, § 7º, do Código de Processo Civil não foi atendida no prazo\nindicado. Incidência da Súmula 187 do STJ, por analogia.\n2. A Primeira Turma deste Tribunal concluiu que a afetação da\nmatéria ao rito de repetitivos não autoriza a relativização dos\nrequisitos extrínsecos do recurso especial como a tempestividade e o\npreparo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8e8a95bbf4e40da3155eb7ac10f9b2597c74f0d70a6f8237ed73e1416e8c9d2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}