{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96009,"origem":"stj","sha256_origem":"2ede64690a65c86f10d23532c15e9f6c57dde59a157cec0d0914bdc39af261c7","registro_original":{"id_fonte":"000909943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231390","numero_registro":"202203287933","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE\nCONFORMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS\nARTS. 10, VIII, e 11 DA LIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO\nEFETIVO AO ERÁRIO E FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TEMA\n1.199/STF. ACÓRDÃO MANTIDO.\n1. Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de\nretratação tendo em vista a aparente contradição com o entendimento\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema\n1.199.\n2. Condenação por improbidade administrativa com base nos arts. 10 e\n11 da LIA a considerar a existência de efetivo dano ao erário e a\nparticipação do agravante em esquema a fraudar procedimentos\nlicitatórios que se denominou de \"máfia das casinhas\".\n3. A superveniência da Lei 14.230/2021 e do quanto decidido no Tema\n1.199/STF, portanto, não altera a tipicidade das condutas ou mesmo\nas penas aos réus imputadas.\n4. Acórdão mantido em juízo de retratação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d86ee31ed23cdbe84e86611120e96777837662caa17f52697aece1cc4ac5a3f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}