{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96012,"origem":"stj","sha256_origem":"d9fd4d4f8bacc6976bf133fb024a280e49df525604d619131b0963ca0f2a8387","registro_original":{"id_fonte":"000909951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824642","numero_registro":"202500008389","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de\nhipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção\niuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de\njustiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.\n2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à\nausência de elementos comprobatórios da alteração da situação\neconômica esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o\nTribunal de origem decidiu a questão com base na realidade\nfático-probatório dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3466e8a4d19e87a0061a7ecbdce285a879739d25e13d943be50a2a514452a646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}