# Registro público: TRF2 — 02168698620174025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 21
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ee61bc07981dbc637a04c36a148cb9beff0c19d957c6c81edd3c8c860b74911

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-01
- **Último ato com data válida:** 2019-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-10** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-02-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Teto Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-01T16:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-04-10T12:43:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2019-06-27T14:52:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 10297](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10297)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Teto Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:16:15\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190124161300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ee61bc07981dbc637a04c36a148cb9beff0c19d957c6c81edd3c8c860b74911

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01995839820174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571959/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296, 10297
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00102953420218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940591/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296, 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TRF6 — 00101556020114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909383/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10296, 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Gabinete 06
- [TRF2 — 02168698620174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530900/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296, 10297
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01995839820174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108385/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296, 10297
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / GABINETE 17
- [TJMG — 05610259520158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621346/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10296, 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000016020118060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434922/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 10297
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00646510520124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346515/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10297
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Gabinete 01


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** 4ee61bc07981dbc637a04c36a148cb9beff0c19d957c6c81edd3c8c860b74911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)