{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96013,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ba6a4d884213ec5f92790ab428dce8d8774e07e3c8430c8f9eb30dada5743a","registro_original":{"id_fonte":"000909956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784370","numero_registro":"202404110033","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.\nAUSÊNCIA. DESERÇÃO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. INEXISTÊNCIA.\n1. \"Existindo pedido de desistência protocolado antes do julgamento\ndo agravo interno, deve o requerimento ser apreciado com primazia\"\n(DESIS no AgInt no AREsp n. 1.335.139/RJ, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de\n27/10/2022).\n2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do\nrecurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de\nconferida ao interessado a oportunidade de providenciar o\nrecolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo\nestatuto processual.\n3. Hipótese em que, constatada a irregularidade, houve a intimação\nda parte recorrente para sanar o vício, não sendo comprovado o\nreferido recolhimento em dobro, de modo que não há como afastar a\nincidência da Súmula 187 desta Corte.\n4. Pedido de desistência parcial do recurso homologado e agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e27b2d28473711422240638fa5fc50d239ae01955e3353aeda06a8967ea42709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}