{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96016,"origem":"stj","sha256_origem":"21305b0c2fe90ef171bca3e54fa5dfe8b427ba6178ec9d80e6cc96b8e90f0550","registro_original":{"id_fonte":"000910012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168351","numero_registro":"202403331842","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO\nMANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O cabimento da ação rescisória, com base no art. 966, V, do\nCPC/2015, exige a exposição de ofensa direta e evidente de\ndispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de\nsuposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas\nproduzidas.\n2. No caso, a sanção \"proibição de contratar com o poder público\"\nimposta ao agravante em sede de improbidade administrativa, já\ncoberta pelo manto da coisa julgada, não configura violação\nmanifesta da norma jurídica, hábil à rescisão do julgado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ed4cd8b649a565c9e85e44a65d2443733ff6601dd7322b98b34daf91a4615591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}