# Registro público: STJ — 00000544620148160036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef7eb0dae6fab3a9c88380ce977eeed76d4c6e188fcfacadf430255b2846acf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-04
- **Último ato com data válida:** 2019-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-24** — Provimento (TPU 237)
> **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-04** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-17T14:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-17T14:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-15T10:23:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-23T16:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-26T16:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-04T13:01:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-11T14:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-04T14:22:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-26T17:58:20.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-06-27T05:51:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:38:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-29T16:56:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-30T05:45:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-10T17:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T20:47:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-09-26T05:35:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T13:27:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-12T13:27:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-26T17:58:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T20:48:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-15T10:23:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-16T16:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:09:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-23T16:07:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-29T19:16:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-24T20:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T19:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10252)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-24 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:11:42\.395977330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ef7eb0dae6fab3a9c88380ce977eeed76d4c6e188fcfacadf430255b2846acf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001086520018160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003643520148100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477847/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 39725548820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440224/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000556320124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986654/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJMG — 03458897220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117310/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02687406220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048250/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TRE-PA — 00000050820176140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159514/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000622520146140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149513/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 75ª ZONA ELEITORAL