{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9602,"origem":"stj","sha256_origem":"03bfee3fe367639e37cda34fa53176b72a900b47c5da82c7da62a4d21e3d7fc7","registro_original":{"id_fonte":"000823314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059277","numero_registro":"202200276474","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE\nTRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela\nPresidência do STJ (fls. 392-396, e-STJ) que conheceu do Agravo para\nnão conhecer do Recurso Especial.\n2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários\nadvocatícios por critério de equidade nas demandas em que se\npleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista\nque, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito\neconômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao\ndireito constitucional à vida e/ou à saúde.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7234a2d2d2da988fe4b6d72e64ba53388d5fcb5e0545c6b096e36963f8c90e57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03bfee3fe367639e37cda34fa53176b72a900b47c5da82c7da62a4d21e3d7fc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}