{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96027,"origem":"stj","sha256_origem":"456b26ff1b73b8ad1e2ade6ceaab129271e7b21b1977fe3ab17690e6717bf770","registro_original":{"id_fonte":"000910051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178445","numero_registro":"202402698040","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO\nINTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. VIA\nFÉRREA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\nI - Definiu-se a competência da Justiça do Trabalho, para as ações\ndecorrentes da relação trabalhista e as ações indenizatórias\ndecorrentes de acidente de trabalho, com base em fundamento\nconstitucional, no art. 114, VI, da Constituição da República e\nSúmula Vinculante n. 22/STF.\nII - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada\npor meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice\nda Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.\nIII - Não é caso de aplicação do art. 1.032 do Código de Processo\nCivil, porquanto se aplica quando erroneamente interposto o recurso\nespecial contra questão de natureza exclusivamente constitucional.\nNo caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação -\nconstitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a\ninterposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária\n(recurso especial e recurso extraordinário).\nIV - Quanto a admissibilidade do recurso pela alínea c do permissivo\nconstitucional, a inadmissão do recurso especial interposto com\nfundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República,\nprejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência\njurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica\n(AgInt no AREsp n. 2.420.379/SP, re- lator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 12.8.2024, D Je de 20.8.2024.\n).\nV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do\nAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\nda manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a\nautorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0b399c9569797e970ba29c62e5e6191def7ade86cae62c73c23fbcc2dfdcb47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}