# Registro público: TSE — 06000012920196260424

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960394/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fccdedefe9d0464d7c4b9519a6e5ee1ef342de764e986d1fe00fa2fa8b10e8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-11
- **Último ato com data válida:** 2021-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-24** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-14T17:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T14:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-24T17:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-11T18:04:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-11-24T17:20:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-11T15:09:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-11T15:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-11T15:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T17:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-14T17:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-14T17:09:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-14T17:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-14T17:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T17:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-14T17:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-17T12:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-21T18:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-21T18:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-21T18:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-21T18:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T16:42:24.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-11-24T16:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T18:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T18:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-24T18:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-25T10:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-26T02:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-26T02:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-30T02:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-02T02:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-02T13:04:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-09T19:20:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003714720196070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778458/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06001958320216110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117912/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06000747720256190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778788/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TSE — 06001904420216260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106642/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 06000237320256260393](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773836/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 393 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000447520256050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770961/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000237620256260392](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770917/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRE-RJ — 06000747620256190200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763498/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ