{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9604,"origem":"stj","sha256_origem":"04bcd2a511820908ddacb7cc33e33e1629d45ec1cbd5ace8f2a8349d94e3c1eb","registro_original":{"id_fonte":"000823316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936581","numero_registro":"202102388120","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO\nMANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à tese referente à ausência de interesse de agir, diante\nda inexistência de procedimento administrativo prévio para requerer\na  isenção do imposto de renda, por cardiopatia grave, verifica-se\nque o Tribunal de origem entendeu pela sua desnecessidade, tendo em\nvista que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder\nJudiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Logo, não\nhá como conhecer do recurso quanto ao ponto, diante da necessidade\nde análise de matéria constitucional.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8c122173ba6f94972d20f73a4fd3f877bad2aad84258a4906b31735d34bdbde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}