# Registro público: TRF4 — 00029231020024047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e6a1f656c40572fcf992c0bf4cb33d8e3025a0747d6bb674b7b6333922b8406

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2017-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-31** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-08-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-10-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-10-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2010-10-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-16T13:07:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-16T13:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-02T00:36:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-30T16:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-07-11T00:25:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-03-09T16:19:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-09-30T14:06:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2003-04-15T08:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-12-03T15:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2002-08-13T17:48:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-12T16:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-08T14:23:23.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2017-10-05T15:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T13:09:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-31T10:40:39.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-08-30T16:42:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2010-10-28T15:03:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-10-28T14:03:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-10-06T14:39:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2004-06-01T11:49:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-05-26T13:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-12T16:10:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-05T13:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-17T19:19:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-07T12:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-05T16:04:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-05T12:16:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-01-08T10:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-11-14T17:51:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-14T16:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-12-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-04-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-03-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-10-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-08 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-06-01 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00026275620004047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962033/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00029578220024047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/962003/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TRF4 — 00023353720014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TRF3 — 00208758319924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** 2e6a1f656c40572fcf992c0bf4cb33d8e3025a0747d6bb674b7b6333922b8406
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)