# Registro público: TJBA — 00866662020228050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a76e909996ba5855d3ff364ada4faef7d2bdd9eb2bbbd7e5451ee6db311dbc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-08
- **Último ato com data válida:** 2022-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-07-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-08T16:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-06-08T16:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-06-28T09:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-15T11:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-15T11:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-18T10:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-18T10:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-18T10:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-09T22:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-10-09T22:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-10-09T22:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-10-14T07:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-10-14T07:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-11-07T12:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-11-07T12:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-12-21T11:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-06-08T16:32:54.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2022-06-09T16:32:53.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-11-07T12:27:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-06-08T16:32:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-15T09:37:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-15T11:24:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-27T09:12:02.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-10-09T22:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00361650420188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 15036513420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJBA — 00737318420188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00600532620238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJPR — 00000173120168160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00187407820098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15007053120218260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / VARA UNICA DE ARTUR NOGUEIRA