{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96056,"origem":"stj","sha256_origem":"4574e906adbcb976ae9adc7b942991720c5a88b4b43599ad60e77e671f6a1d61","registro_original":{"id_fonte":"000910226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179715","numero_registro":"202404105567","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DNOCS. VPNI. ART. 14 DA LEI N. 12.716/2012.\n1. O acórdão recorrido não destoou do entendimento desta Corte, no\nsentido de que \"a absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da\nLei n. 12.716/2012, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de\nnatureza fixa, permanente, não sendo a hipótese da parcela\nvinculada à pontuação das gratificações GDACE e GDPGPE, uma vez que\nestas possuem caráter variável e precário\" (REsp n. 1.995.185/CE,\nrel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 19/8/2022). Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"509a238223edfe002ef99f1a2a10ee2953334b6c043d3c3ab6598c5c65ab33f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}