# Registro público: STJ — 00000551720158180076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960595/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 341921c5c35c8152cc3d802fb61860d705e6a2231445b57dab2098544276c6f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-15T09:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-15T09:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-28T09:50:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-03T11:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T05:15:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-18T14:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-18T14:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-28T09:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T19:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70090715120198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829602/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001767820158180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826632/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TRT3 — 00001533520155030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPI — 00001740820148180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767154/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001732320148180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJMA — 00001950420088100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765912/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJMG — 60910731720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756812/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10875
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003911820188250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749102/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10875