{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96060,"origem":"stj","sha256_origem":"785839f060662decd41538ac9e13fa02a7cb630a0894adbcae9bb9e426aa20fa","registro_original":{"id_fonte":"000910230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169010","numero_registro":"202403386256","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.\nCONTAMINAÇÃO POR PESTICIDA. DDT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA\nDA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA N. 1.023/STJ. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em\nface da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa com o fim de\nobter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por\npesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos.\n2. O colegiado a quo aplicou corretamente e fundamentadamente o\nentendimento desta Corte Superior firmado sob o Tema n. 1.023, ao\nconsiderar o termo inicial da prescrição a partir da ciência\ninequívoca do dano e, ao constatar a sua impossibilidade prática no\ncaso concreto, afastar a prejudicial de prescrição. Precedentes.\n3. Verifica-se que o dever de indenizar e o afastamento da\nprescrição decorreram  da análise dos elementos que instruem o\ncaderno processual. Dessarte, a alteração das premissas adotadas\npela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões\nrecursais, a fim de afastar a responsabilidade da agravante pelos\ndanos ocasionados à parte autora, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n.\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a66447f3b63cf108226fca0e8d166bc0642536ea2c5450e6cecae82fe0a803bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}