# Registro público: TRE-AL — 06000259520246020021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960641/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd2060f04660cb31009711209c022ca3ca894b66139f10e207909e9879c51762

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-29** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-26T10:44:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-26T13:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-21T14:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-01T13:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-04T10:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-28T11:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-28T12:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-19T01:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-20T13:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-23T09:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-13T08:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-11T08:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-27T14:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-28T10:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-25T08:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-12T13:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-07T10:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-14T12:49:35.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-10-31T08:16:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-02-13T12:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-26T08:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-08T13:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-27T08:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T10:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T03:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-29T09:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-18T03:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-19T12:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-09T13:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-09T13:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-18T09:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-04T02:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-10-09T09:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-09T09:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-09T09:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-10T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-10-10T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-10-31T09:53:32.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-11-06T08:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16209", "nome": "21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2025-11-06T08:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06000241320246020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932414/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438, 15056
- [TJRR — 08011459220258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711511/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08011556620248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707579/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-AL — 06000224320246020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913568/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438, 15056
- [TRE-AL — 06000085920246020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519903/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438, 15056
- [TJRR — 08011620620248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705597/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-GO — 06000283820236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689031/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-MG — 06000093620256130851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685186/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21 ª ZONA ELEITORAL - UNIAO DOS PALMARES / 320ª Zona Eleitoral - Arinos