{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96065,"origem":"stj","sha256_origem":"d82da827471b7d748704c635fea007a2e6fc856afb6b5e78d6cad69d4b563d5b","registro_original":{"id_fonte":"000910261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190563","numero_registro":"202404896541","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nMULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de\norigem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\nNão se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[o]s honorários de sucumbência fixados em processos em que entes\npúblicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e\nprocuradores, consistindo em verba autônoma e independente, não\nsujeita à compensação com débitos do respectivo ente representado\ninscrito em precatório\" (AgInt no REsp n. 2.142.572/DF, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em\n27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).\n3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir\neventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta\nque se distancia do propósito legal de sanar vício porventura\nexistente enseja a aplicação da multa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d32c849cdc20516ebf1ad1fc52bbf4b95651283e93a971a28de60f41fa4a5b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}