{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96067,"origem":"stj","sha256_origem":"2a5d4deede5dae9a6e3c7af115371ce9cb0a89ab82ecd5177a0e000546c1d8e2","registro_original":{"id_fonte":"000910263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74731","numero_registro":"202403775875","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMRJ.\nDECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE\nNÃO REABRE PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A recorrente participou do concurso público destinado ao\ningresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de\nJaneiro, sendo reprovada na primeira etapa do certame em outubro de\n2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de\nrevisão das notas cujo indeferimento pretende adotar como marco\ninicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei\nn. 12.016/2009.\n2. Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.\n12.016/2009, eventual desacerto na reprovação de candidatos não pode\nser examinado pela via mandamental, nem mesmo mediante artificial\ninterposição de recurso administrativo manejado com o intuito de\nreabrir a discussão. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ad34627dc29554fb19453827400cc7ad866ebbb1ffd8fa7a528e671459be1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}