{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96069,"origem":"stj","sha256_origem":"d9f0483242a09141d4c2d58b0f46918537ee22898f79443178ff7eca8184d8f4","registro_original":{"id_fonte":"000910265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781235","numero_registro":"202404099229","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO\nREIVINDICATÓRIA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE\nENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.\nPLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL.\nPEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE OS ELEMENTOS PARA A\nFORMAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL NA APELAÇÃO.  ARESTO ANCORADO\nNO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/ STJ.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, segundo o qual \"é inviável a alegação\nde inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os\nelementos necessários para a formação da lide\" (AgInt no AREsp\n2.216.272/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n3/4/2023, DJe de 27/4/2023).\n2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a não\nocorrência de inovação recursal, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2216272>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 718428>>-TO\n(INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1987563>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1707751>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f3d09d65c5a0e40c3d255deb96cdeaa6a12b120598311378d2a375ba2cb55ca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}