{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9607,"origem":"stj","sha256_origem":"6f08fdf190f81429e2ce9769cc89508d72f82bc42e96ee720300b44cdbc41c7f","registro_original":{"id_fonte":"000823345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055386","numero_registro":"202200244340","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU\nO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE DEVEDORA.\nAUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento insurgindo-se\ncontra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da\ncomarca da capital nos autos da ação civil por improbidade\nadministrativa, ora em fase de cumprimento de sentença objetivando\nseja cancelada a penhora sobre os 30% dos seus proventos de\naposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme a\nseguinte ementa do acórdão:\nII - Mediante análise do recurso de M. D. D. A., a parte recorrente\nnão procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do\nrecurso especial, Dr. Felipe Vieira Turíbio.\nIII - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia\ncompleta de procurações impossibilita o conhecimento do recurso\n(Súmula n. 115/STJ).\nIV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na\nrepresentação processual do recurso. A parte, embora regularmente\nintimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o\nrecurso não foi devida e oportunamente regularizado.\nV - Ademais, \"A dispensa de instrução do agravo de instrumento com\nas peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista\nem seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da\nimpossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais\" (AgInt no\nREsp n. 1.869.850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 17/2/2021).\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c494bfe71539f48890e12dd12d3001a37f3fb7428989154f9caedeb817531249","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}