# Registro público: TRF3 — 12025683919954036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960702/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f80c041afe4d2695172be2192a4e51776cfd0e4d26b07218b064dd4424ac26f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-11** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-01-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-01-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-10** — Remessa (TPU 982)
> **2024-01-09** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-06-06T16:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1995-06-07T15:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-06-23T16:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-10-07T15:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-12-14T14:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-03-23T17:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-07-16T15:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-01-10T15:50:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-12T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-22T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-01-16T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-18T12:41:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-01-09T15:30:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-01-09T15:30:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2024-01-09T15:48:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-01-10T15:50:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-01-10T15:50:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-01-11T10:30:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-01-11T10:30:47.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2024-01-11T10:30:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-01-11T10:30:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-02-21T12:02:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-02-21T12:03:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002244720134013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781039/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Belém
- [TJRR — 08011949720238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778070/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000769320194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002242420064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002246320124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Divinópolis
- [TRF6 — 00000769020194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000754720104013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRT3 — 00001531420135030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara do Trabalho de Cataguases