{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96071,"origem":"stj","sha256_origem":"7477c6f9bfc36d4bd7b4000040bca946336478cc641f3ea196afccb4db21ce98","registro_original":{"id_fonte":"000910267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176345","numero_registro":"202403891456","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA\nLEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE LEI N. 11.960/2009.\nVIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. TEMA\nN. 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte, este\nSuperior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que\n\"'a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de\nforma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em\nfase de execução', como julgado pelo Supremo Tribunal Federal ao\napreciar o Tema nº 1170\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.022.644/RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 4/9/2024).2. Agravo\ninterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6e1e502f71b59ba42def964b41a2eb3a720fa3ee788517da2220df60fedca047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}