{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96075,"origem":"stj","sha256_origem":"dd607ee3e9f605c7dfa338220a826d1e4b2bae8739eb02c89088558c72289d20","registro_original":{"id_fonte":"000910578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079793","numero_registro":"202302039814","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO\nINTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO\nRECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE\nTRIBUTÁRIA. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE\nBOA-FÉ DA EMPRESA VENDEDORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no\njulgamento dos Embargos de Divergência 1.657.359/SP, firmou o\nentendimento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa\nvendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do Imposto sobre\nOperações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações\nde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de\nComunicação (ICMS) por ter vendido e entregue mercadoria para\nempresa que até então se mostrava regular, mas que não transportou o\nbem ao destino por ela declarado, sem que seja previamente aferida\nsua boa-fé objetiva; não cabe à empresa vendedora o controle do\nitinerário da mercadoria porque essa tarefa é privativa da\nfiscalização, no exercício do poder de polícia (relator Ministro\nGurgel de Faria).\n2. Na hipótese dos autos, porém, o Tribunal de origem constatou a\nausência de boa-fé, bem como a legalidade dos autos de infração e da\nmulta aplicada diante da comprovação pelo ente fazendário da\nreiterada emissão de notas fiscais a destinatários falsos\nlocalizados em outros estados da Federação, da inexistência da\nempresa adquirente no endereço indicado e da impossibilidade de\nentrega da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente nas\ncondições alegadas, considerando que os agentes fiscais constataram\nque diversas operações de venda foram realizadas em dias\nconsecutivos, entregues pelo mesmo motorista, sem que houvesse tempo\nsuficiente para o percurso de ida e volta necessários para a\nentrega das mercadorias. Para se decidir de modo diverso, seria\nnecessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria,\nvencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria(voto-vista) e Regina\nHelena Costa, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art123","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art136"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00123 ART:00136"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -\nRESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1657359>>-SP, <<REsp 1822834>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1800206>>-SP,\n         <<REsp 1785552>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"09d8b9ae56efc1abc3275dda42fbaede3f6a99b3511614b9978f38f867b4ef13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}