{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96080,"origem":"stj","sha256_origem":"f466e4384d85d9325c0f2a5ca8dc288ad082b241b20b6f00dfc06bf505c7fb86","registro_original":{"id_fonte":"000910605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059560","numero_registro":"202300918729","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nTAXA ANUAL POR HECTARE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nCOMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA\n284/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Diante das informações constantes no acórdão recorrido, a Taxa\nAnual por Hectare (TAH) sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos\nprevisto na Lei 10.852/2004 e, considerando a data da inscrição do\ncrédito em dívida ativa, fica configurada a decadência.\n2. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando\nnormativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a\ntese deduzida pela parte recorrente, bem como de infirmar a validade\ndos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"827735e3f12e5750fffe6eca21dcc9dce09b2c785a245bc39bb1de0425b6c4f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}