{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96085,"origem":"stj","sha256_origem":"dc5c642a207560e872c5da1ddf61bf6e46b77b12f469dbf63be7ec614e1540c8","registro_original":{"id_fonte":"000910656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2723745","numero_registro":"202403057734","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e\nfundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.\n2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em\nelementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra\nnos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.\n3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices\naplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm\naplicabilidade ao caso dos autos.\n4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a\ntese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame\ndo recurso especial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"977eeb6f0a1e10925966b066a14d5f4319dfc6c0eafa9594b1bab70f62e0208f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}