{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96088,"origem":"stj","sha256_origem":"8581120785258ca618cfe84d8910b8696026d6181d83ff8ecf6907a91fa532ae","registro_original":{"id_fonte":"000910904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295725","numero_registro":"202300347813","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-28","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREPARO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS\nDA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO\nPARA SANAR VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.\nAPLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE TRABALHO\nADICIONAL DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. É deserto o recurso quando não há correspondência entre o código\nde barras da guia de recolhimento do preparo e a numeração presente\nno comprovante de pagamento juntado aos autos e a parte interessada,\ndevidamente intimada para sanar o vício, não o faz no prazo\nassinalado.  Incidência da Súmula 187 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), por analogia.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nmajoração do percentual fixado para os honorários advocatícios é\ndevida independentemente da comprovação do efetivo trabalho\nadicional pelo advogado da parte recorrida, sendo aplicável mesmo\nquando não são apresentadas as contrarrazões. O trabalho adicional\ninflui apenas na quantificação da majoração da verba honorária, não\nsendo elemento capaz de vedar a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b42b35fa93b0731524c498419d7d46a2e2f2bf62d63e227efa7c657eb034449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}