# Registro público: TRT10 — 00000273520175100017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960894/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c2b1aa54704d74754e2a9d3ef4b457cba05da2db4d44c05c9a16889704dd13b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Ente Público | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depósito/Diferenças | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Horas Extras | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Vale Transporte | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Anotação/Retenção da CTPS | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T12:24:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-16T08:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-16T08:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-02T22:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-02T22:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-17T09:56:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-19T20:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-26T20:18:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-06-29T00:22:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-29T00:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-14T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-14T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-16T09:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-16T10:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-19T11:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-31T12:38:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-03T22:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T00:10:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-17T00:10:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-30T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-20T10:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T00:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-06T00:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T00:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T00:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-06T00:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T00:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-20T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-20T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-20T00:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-16T12:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-29T13:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-29T13:43:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-05-29T13:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2019-06-04T00:16:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2019-06-04T00:16:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2019-06-07T12:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27644", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2019-06-11T14:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-13T00:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-13T00:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13559)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003132220145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14017, 14031, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00004747620135020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14031, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00002459820135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14017, 14031, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT5 — 00000106820225050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 14017, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT18 — 00002566420265180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13559, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Goiânia - 14a Vara
- [TRT23 — 00001578920235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001045020255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT9 — 00000357720235090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 14031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA