{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96108,"origem":"stj","sha256_origem":"919041f1c2d0008e9e26cc6ca32da3fd09ab6894b8daec6defd79852d172cb0a","registro_original":{"id_fonte":"000911144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422617","numero_registro":"202302586160","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-05","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA\nSANAR O VÍCIO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO\nATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA\nNO SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. É deserto o recurso especial interposto sem a comprovação do\npreparo mediante a apresentação conjunta dos comprovantes de\npagamento das custas processuais e das respectivas guias de\nrecolhimento da União. Incidência da Súmula 187/STJ.\n2. A parte, devidamente intimada para sanar o vício, limitou-se a\njuntar o comprovante de pagamento, deixando de juntar a respectiva\nguia de recolhimento das custas devidas ao STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento segundo o qual \"constitui dever do usuário do sistema\nde peticionamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão\ndos documentos enviados, sob pena de arcar com os ônus de eventual\nprotocolização incompleta.\" (AgInt no AREsp 602.553/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe\n1º/2/2017).\n4. A alegação de falha no sistema eletrônico deve vir acompanhada da\ndevida comprovação, o que não ocorreu neste caso, pois não foi\nacostada aos presentes autos qualquer prova idônea de erro no\nsistema.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7798d2dd140c96699b298905b6f60013b3a5361eee9fdef943bf28163e36dbf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}