{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96111,"origem":"stj","sha256_origem":"a9b8f7241136da585525369830c0c32f9e0f898b806e5a57f65ebd75bd6747b3","registro_original":{"id_fonte":"000911170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2781394","numero_registro":"202404107955","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPENSAÇÃO. LEI AUTORIZATIVA\nDO ENTE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\nse fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância\npara a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o\nóbice da Súmula n. 284/STF.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido\nde que, \"em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado\nsomente poderá declarar o direito à compensação de indébito\ntributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o\nencontro de contas\" (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe\nde 25/4/2024).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a610cd955c7032efe571a5a6819aaa0e2e7f7fd22172e212432a4646263e25e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}