{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96113,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e9652b0e6da9c1aa95c82a43fb57864a650dbb3bfbd29dee3faba83bf4d2db","registro_original":{"id_fonte":"000911172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157115","numero_registro":"202402553550","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE\nCÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO.\n1. Quanto ao pagamento da licença-prêmio não usufruída, a\njurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as\nrubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas\nna base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre\nelas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o\nauxílio-alimentação, a gratificação natalina e o abono de\npermanência.\n2. Está correta a decisão ao verificar que o acórdão afastou-se de\nentendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o adicional de\ninsalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo a\nrubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da\nlicença-prêmio em pecúnia.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ba7bb0f69ce8bf238f4d7368483628d6f91b3ef40cac33b6a0bcb4e6e077444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}