{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96114,"origem":"stj","sha256_origem":"771974d504a44556b95faf0893034f80ab9c0023ad745370f3c2ed9f035142d0","registro_original":{"id_fonte":"000911173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701465","numero_registro":"202402777561","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A\nFAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de\nque, \"à luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do\nIsolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar\na legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida\nretroação da lei nova para alcançar atos já consumados\" (AgInt no\nREsp n. 1.652.552/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 29/6/2018). Nesse mesmo sentido: REsp n.\n2.076.194/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 17/10/2024.\n2. Hipótese em que o subjacente cumprimento de sentença ainda está\ntramitando perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro\nCentral da Comarca de Porto Alegre, o qual foi instado a decidir\nsobre o cabimento, ou não, dos honorários executivos já na vigência\ndo atual Código de Processo Civil. Portanto, a controvérsia deve ser\nexaminada à luz do art. 85, § 7º, do CPC.\n3. \"Nos termos do art. 85, § 7°, do CPC/2015, é cabível a condenação\nem honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a\nFazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de\nprecatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor\"\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.108.381/RS, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024).\n4. De igual modo, \"[o] art. 1-D da Lei n. 9.494/97 dispõe claramente\nque a vedação de fixação de honorários advocatícios em sede de\nexecução contra a Fazenda Pública incide somente nas execução não\nembargadas\" (AgRg no Ag n. 1.145.838/PR, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/8/2010).\n5. Carece a parte agravante de interesse recursal no que concerne à\nbase de cálculo dos honorários advocatícios, haja vista que o\ndecisum hostilizado não adentrou ao exame dessa questão,\nlimitando-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem\npara que este fixe-os como entender de direito.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001D"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1652552>>-MT, <<REsp 2076194>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2108381>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2146087>>-RJ\n(EXECUÇÃO CONTRA AFAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS - FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1145838>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"61b2083f06f0c72ed61ed17f4cecfee9161424cdcecb1f5970062401bb9b79d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}