{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96115,"origem":"stj","sha256_origem":"519a01a464a88300003a108767d0454735b6991c2d188e8da20cfc800c86b0ac","registro_original":{"id_fonte":"000911174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182054","numero_registro":"202404296822","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA N.\n284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do\nquadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão\nrecorrida.\n2. O decisório agravado deu provimento ao recurso especial da\nautarquia firme em que \"a coisa julgada foi formada com base na\nlegislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009, ou\nseja, seus pressupostos fáticos e jurídicos foram alterados, razão\npela qual cabe aplicar o entendimento firmado no Tema 1.170/STF\".\n3. Aduz a agravante, em suma, que a decisão agravada teria incorrido\nem equívoco ao considerar que a alteração legal promovida pela Lei\nn. 11.960/2009 seria posterior à formação do título executivo.\n4. Não se deve confundir os fundamentos do título executivo\n(legislação anterior à data de vigência da Lei n. 11.960/2009) com o\nmomento de sua formação.\n5. Assim, os argumentos postos no presente recurso não guardam\npertinência com os alicerces do decisum atacado, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284/STF (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia.\").\n6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b08926d9ecbe96527cd89723979544b66c929c7455dc4a060bbde3c5c11c586d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}