{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96124,"origem":"stj","sha256_origem":"22782615e89d0ed52f369bc78b4a91f97ccea1eb4199e7183d7a3016c6e6eb09","registro_original":{"id_fonte":"000911313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525844","numero_registro":"202304462613","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO INTERNACIONAL DE\nCRIANÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.\nACOLHIMENTO PARCIAL.\n1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado, havendo, no caso,\na necessidade de esclarecimento a respeito de parte da fundamentação\ndo acórdão recorrido.\n2. Caso em que a determinação judicial dirigida à União possui\ncaráter abrangente, conferindo margem para utilização dos\ninstrumentos jurídicos adequados (cooperação jurídica internacional,\nproteção diplomática ou outros meios) para viabilizar o retorno das\ncrianças ao Brasil, conforme as circunstâncias vigentes no momento\nda execução.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"340681247ae121d3a20119a8abfd41042487bce0a97ba514ebb41bd5bd265290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}