{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96129,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e72726f68d8103827f31b8bb98b8a61056ef8480be30df02e2f1fe2d0358b7","registro_original":{"id_fonte":"000911516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189081","numero_registro":"202404781281","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-05-12","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E\nTELEGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/1992.\nSERVIDORES ORIUNDOS DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E\nTELÉGRAFOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Constitui requisito para a concessão da complementação de\naposentadoria de que trata a Lei n. 8.529/1992 apenas a condição de\nempregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,\nintegrado nos seus quadros até 31/12/1976, com base na Lei n.\n6.184/1974, e ser o empregado originário do extinto Departamento de\nCorreios e Telégrafos (art. 4º da Lei n. 8.529/1992). Precedentes.3.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/5df698f0-d05c-4d56-94d7-670561512d3e/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af765be622e82f89097dd67ad20ae05a26aee999da9f84f0557bd458a1f50780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}